Mudanças de governo e legislação fique atento! muita coisa pode lhe afetar!

As mudanças de governo são muito importantes. Depois de brotar a democracia com Tancredo (Sarney) e com Collor (Itamar Franco) vivemos com um governo chamado liberal (Fernando Henrique), depois de vários anos sob o governo do Partido dos Trabalhadores (Lula e Dilma) um breve momento de transição (Michel Temer). Quando da ascensão da direita por Jair Bolsonaro, nada mais justo e normal que seu governo desse uma guinada no pensamento e ideologia adequando a legislação e modo de agir.

Desde 2019 a legislação (leis, decretos, regulamentos, etc.) foi se adequando ao pensamento ideológico da direita. Estas modificações legislativas acompanham, naturalmente, o ideal do pensamento dos governantes. Certo que as coisas de Estado (frise a letra maiúscula) vão se adaptando ao governo que se instala. O exemplo mais famoso é o que diz respeito a legislação sobre armas de fogo: desburocratizou a aquisição de armas; aumentaram-se os limites de armas e os seus calibres; facilitou a abertura de clubes de tiro e o ingresso na condição de CAC (Caçador, Atirador e Colecionador); dentre várias outras. Poderia citar como exemplo também a legislação agrária, cultural e a mais sensível: as normas jurídicas econômicas.

Mas, nas últimas eleições reverteu-se o panorama governamental e Lula retorna com seus ideais já conhecidos.

Não pretendo aqui fazer comentários políticos, mas sim, alertar o leitor sobre estas idas e vindas e os cuidados que devemos tomar para não desfiarmos as leis e cairmos na ilegalidade.

Estas reviravoltas na legislação geram a conhecida expressão “insegurança jurídica”. Precisamos estar seguros para agir de acordo com a lei. Se a legislação não nos agrada, temos os meios jurídicos corretos de combate-la, mas até que se vença, devemos ter zelo. Lutar contra o ordenamento jurídico ignorando a lei vigente é certeza de dores de cabeça. Melhor acatar, ser resiliente e aguardar as ações de inconstitucionalidade e arranjos (também jurídicos) para adequação. Revoltar-se e ir para a porta do Quartel do Exército não vai fazer você pagar menos impostos!

Assim sendo, pretendo dar umas dicas para continuarmos sendo bons cidadãos e obedientes à lei.

Primeiro, recomendo procurar um bom advogado tributarista ou contador, ambos antenados com o arcabouço jurídico, e ver o que foi modificado que pode lhe afetar. Isenções tributárias, alíquotas de impostos, declarações de renda e bens serão modificadas, e um erro pode custar muito. Alguns destes profissionais mandam mala direta para seus clientes informando modificações específicas para seus ramos de atividade. Peça a seu advogado ou contador para lhe manter alinhado sobre como agir em determinados procedimentos da sua empresa e de sua vida cotidiana. Isto significa estar atualizado.

Segundo, é documentar-se ao máximo. Reunir a documentação de suas movimentações ocorridas especialmente no período de 2019 até agora. Notas fiscais, certidões, declarações, e tudo o que julgar importante para que, se algo for modificado você ter como alegar em sua defesa o princípio jurídico do “direito adquirido”. Esta dica vale muito para quem adquiriu armas, mas para todos que pagaram impostos a menos ou a mais, nas viradas da economia. Pode parecer que você é um acumulador de papeis velhos, mas tenha uma pasta com toda a papelada. Exemplifico: em alguns momentos uma segunda vida de pagamento de cartão de crédito pode ser fundamental. Documentos significam provas concretas, a mais importante parte de um processo judicial.

Terceiro, ficar atento aos noticiários. Acontece que inicialmente, parece-nos crer que as leis são direcionadas somente aos ricos e milionários, uma casta de pessoas que não nos atinge aqui em baixo (classes média e baixa). Acontece que muito da legislação que pode ajudar um conglomerado econômico grande pode ter brechas que nos ajude como cidadão comuns. Um exemplo básico é o aumento da tributação para grandes fortunas e inventários. Estas leis possuem algumas desonerações para as classes mais baixas.

Por fim, aos julgamentos dos tribunais. Acompanhar estes julgamentos pode ser tanto pelos noticiários quanto pelo seu advogado. É que quando arquiva o processo de um famoso político; quando se solta um bandido famoso da cadeia; quando uma empresa tem isenção (por decisão judicial) de impostos, tudo isto pode lhe ser aproveitado. Acontece que os julgamentos não são para aquelas pessoas certas, determinadas e nominadas. Os julgamentos se dão sobre fatos concretos. E se acaso você tiver um fato semelhante, pode fazer uso desta decisão a seu favor. Exemplifico: se acaso num processo ficar decidido que uma grande empresa não vai pagar ICMS de determinado produto em determinada situação, se você tiver a mesma situação, por menor que for o valor financeiro, na sua micro empresa, esta mesma decisão pode lhe ser útil. Significa fazer uso destas grandes decisões a favor da massa da população.

Agradando ou não, precisamos estar em dia com nossas obrigações legais. Em direito existe um severo ditado “Você somente pode exigir que outro cumpra a obrigação dele, se as suas estiverem em dia” que poderá ajudar muito a quem está em dia com suas obrigações (agradando ou não) para exigir que o Estado cumpra a dele.

O brasileiro é um exímio cidadão que se adapta bem às várias situações que são postas e impostas. Fiquemos atualizados e façamos uso de que melhor possa nos aproveitar para não cair na ilegalidade.