Criação de fundos destrava votação do Orçamento do Estado para 2025

A aprovação de fundos especiais para o Ministério Público, da Defensoria Pública e da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta segunda-feira (16 de dezembro), na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, deve destravar a tramitação do Orçamento do Estado para 2025. A quatro dias do início do recesso parlamentar, o Projeto de Lei (PL) 2.905/2024, que prevê um déficit de, aproximadamente, R$ 7 bilhões, aguarda a votação dos deputados estaduais.

A princípio, a expectativa entre interlocutores da ALMG era de que a Lei Orçamentária Anual de 2025 fosse votada na última semana. Entretanto, a discordância entre o governo Romeu Zema (Novo) e o Ministério Público, o Tribunal de Justiça, a Defensoria Pública e a ALMG sobre o índice de reajuste do orçamento dos poderes e órgãos em relação a 2024 travou a tramitação do PL 2.905/2024, que deve ir a plenário apenas na próxima quarta (18 de dezembro). 

O Orçamento encaminhado pelo governo Zema à ALMG previa originalmente um reajuste de 8,21% para os orçamentos do Ministério Público, do Tribunal de Justiça, da Defensoria Pública e da ALMG. O percentual não teria agradado aos demais poderes e aos órgãos, que teriam sinalizado a intenção de ter 23% de revisão, aproximadamente 15 pontos percentuais a mais do que oferecia o Executivo.

Como está sob a vigência do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), o Estado tem que observar mecanismos, como, por exemplo, o teto de gastos, implementado em agosto passado. O instrumento limita à variação da inflação o crescimento anual de despesas primárias, ou seja, de gastos com políticas públicas à variação anual da inflação - o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), cujo acumulado nos últimos 12 meses é 4,87%. 

Em meio às discussões, o Tribunal de Justiça teria alcançado um acordo específico com o governo Zema. O Executivo manteria o índice de 8,21%, mas o Judiciário utilizaria recursos do fundo especial para bancar a diferença de 14,79 pontos percentuais. O governo, então, iria compensar as verbas empregadas pelo Tribunal de Justiça no fundo. A Defensoria Pública e a ALMG também teriam acatado os termos, mas o Ministério Público, não, já que não tinha um fundo especial.

Como o governo Zema teria condicionado as mudanças ao aval de todos para enviá-las à ALMG, a resistência do Ministério Público teria travado o acordo. O Executivo e o Ministério Público chegaram a um consenso apenas na última sexta-feira (13 de dezembro). Durante a posse de Paulo de Tarso como novo procurador geral de Justiça, Zema lhe agradeceu, publicamente, por permitir “o destravamento da discussão orçamentária”.

Pouco antes de o governo Zema encaminhar o substitutivo à ALMG, na mesma sexta, a secretária de Planejamento e Gestão, Luísa Barreto, minimizou a discordância, avaliando o diálogo com os demais poderes e órgãos como “muito tranquilo”. “Obviamente, a gente tem que acomodar uma série de questões, e todas muito legítimas, dentro da realidade fiscal do Estado e esse é um trabalho que a gente faz de maneira muito harmônica”, afirmou ela, durante um café entre o governador e jornalistas. 

Três dias após o governo Zema encaminhar à ALMG na última sexta um substitutivo para readequar o Orçamento, a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária deixou prontas para ir a plenário, em 1º turno, propostas para criar o Fundo de Desenvolvimento do Ministério Público e do Fundo Especial de Garantia do Acesso à Justiça - este, vinculado à Defensoria Pública. Ambos estão no PL 2.564/2024, em tramitação desde julho passado.

O PL 2.564/2024 prevê que o Tribunal de Justiça repassará mensalmente ao Fundo de Desenvolvimento do Ministério Público e ao Fundo Especial de Garantia do Acesso à Justiça valores de emolumentos e da Taxa de Fiscalização Judiciária para financiá-los. Os dois preveem despesas como, por exemplo, de caráter indenizatório, de capital ou correntes e construção, ampliação e reforma de prédios próprios.

A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária ainda aprovou o PL 3.191/2024, que transforma o Fundo de Apoio Habitacional da ALMG em Fundo Especial da ALMG e também está pronto para ser votado em plenário em 1º turno. Os recursos serão para custeio de programas e projetos de “modernização institucional e administrativa”, “desenvolvimento, aperfeiçoamento e especialização de recursos humanos” e “investimentos nas instalações da ALMG”. 

Foto: Espacial FM