21/02/2023 às 08:11h
O Supremo Tribunal Federal (STF) considera constitucional a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte de pessoas que estão inadimplentes. A medida não foi bem recebida pela população que ficou revoltada nas redes sociais, acreditando ser um absurdo ou um tapa na cara da sociedade que acaba de sair de uma pandemia que deixou vários reflexos, inclusive econômicos.
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no último dia 10, ser constitucional o dispositivo do Código de Processo Civil (CPC) que autoriza o juiz a determinar “medidas coercitivas” que julgue necessárias no caso de pessoas inadimplentes. Essas apreensões e restrições seriam efetivadas por meio do cumprimento de ordem judicial. Ao julgar o tema, a maioria do plenário acompanhou o voto do relator, o ministro Luiz Fux. O relator conclui que a medida é válida, “desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade”.
Pela decisão, dívidas alimentares estão livres da apreensão de CNH e passaporte, além de débitos de motoristas profissionais.
Durante a votação, os ministros fizeram a ressalva que as medidas só podem ser aplicadas se não afetarem direitos fundamentais, como o direito à saúde e à segurança. Quem usa a CNH para trabalhar, por exemplo, não teria o documento apreendido.
Segundo a Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, em 2022, a cada 100 famílias brasileiras, 78 estavam endividadas. O patamar é o mais elevado da série histórica da Peic, com início em 2010.
Entre 2020 e 2022, a proporção de famílias endividadas passou de 66,5% para 77,9%, uma alta de 11,4 pontos percentuais.
Com informações da Itatiaia
Foto: Rádio Espacial FM
07/03/2023 - Operação em BH mira suspeitos de sonegar R$ 62 milhões do Imposto de Renda
07/03/2023 - Saque de 'dinheiro esquecido' começa nesta terça; veja como agendar o recebimento
06/03/2023 - Produção em alta e consumo em queda podem forçar queda no preço do café
03/03/2023 - Prouni 2023: prazo de inscrições termina nesta sexta-feira
03/03/2023 - Rodovias federais poderão ter pontos de recarga de veículos elétricos
02/03/2023 - Polícia Militar abre inscrições para 2,8 mil vagas de soldados
02/03/2023 - Anvisa derruba obrigatoriedade de máscaras em aeroportos e aviões