PBH sanciona lei que obriga farmácias a receber medicamentos vencidos

A Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) sancionou a Lei Nº 11.546 que obriga farmácias e drogarias a recolherem medicamentos com data de validade vencida. A nova regra foi publicada no Diário Oficial do Município desta quarta-feira (12 de julho). 

Conforme o texto, os estabelecimentos classificados na Junta Comercial como empresas de grande porte devem disponibilizar recipiente, em local de fácil visualização, para recolhimento de medicamentos com data de validade vencida. No local deverá constar ainda a seguinte instrução: “Devolva seu medicamento vencido aqui”.

A regra determina ainda que próximo ao recipiente deve haver aviso sobre os riscos que o uso de medicamentos fora do prazo de validade oferecem à saúde da população e de animais, além do perigo de contaminação do solo e da água.

Os estabelecimentos que descumprirem as regras estarão sujeitos a multas que serão aplicadas por órgãos competentes da administração pública municipal, responsáveis pela fiscalização.

Conforme o decreto, a nova lei já está em vigor.

Fonte: O Tempo

Foto: Rádio Espacial FM