07/02/2023 às 08:00h
Quem deve decidir sobre o horário de funcionamento do comércio deve ser o município, defendeu o procurador-geral da República, Augusto Aras, em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Em um recurso, a prefeitura de Manhuaçu, na Zona da Mata, questiona a decisão de um desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), cuja decisão teria beneficiado uma rede de farmácias
Segundo Aras, essa competência dos municípios tem previsão constitucional e está de acordo com a Súmula 38, da Corte. No entendimento do procurador-geral, esse tipo de regulamentação tem o objetivo de proteger a livre concorrência, inclusive entre pequenos estabelecimentos.
Desta forma, ainda de acordo com informações do MPF, Aras avalia que evitam-se situações em que um grande grupo empresarial, com poder econômico para domínio do mercado, possa provocar o fechamento dos negócios locais. O documento foi encaminhado à ministra Rosa Weber, presidente da Corte e relatora da Suspensão de Segurança (SS) 5.617.
Entenda o caso
No recurso ao STF, o município de Manhuaçu (MG) questiona decisão de um desembargador do TJMG que concedeu mandado de segurança que permitiu que as lojas de uma rede de farmácias funcionasse em horários estendidos, contrariando a Lei Complementar Municipal 04/2017.
Pelas regras municipais, farmácias e drogarias de Manhuaçu devem funcionar, de segunda a sexta-feira, das 7h às 19h, e aos sábados e domingos, das 7h às 13h. Nos demais horários, os estabelecimentos abrem, alternadamente, em regime de plantão.
A decisão teria prejudicado os demais proprietários e dificultado a atividade de controle e fiscalização da escala estabelecida.
Ao se manifestar sobre o caso, Augusto Aras reconhece caber ao Supremo examinar o pedido de suspensão, pois a controvérsia aborda a competência municipal para legislar sobre assuntos de interesse local (artigo 30, inciso I, da Constituição Federal) e a aplicação da Súmula Vinculante 38, do STF (competência municipal para estabelecer o horário de funcionamento do comércio local).
Em relação ao mérito, o procurador-geral alerta que a decisão do TJMG deve ser revista, pois tem o potencial de causar grave lesão à ordem pública e à ordem econômica do município. “A liberdade ilimitada, portanto, causa o risco de suprimir a liberdade concorrencial, o que representa grave lesão à economia pública”, adverte o PGR.
Fonte: Hoje em Dia
17/07/2023 - Número de mortos em seita evangélica que pregava jejum no Quênia passa de 400
17/07/2023 - Pente-fino: Governo planeja revisão do Bolsa Família para beneficiários unipessoais
15/07/2023 - Alerta de frio: temperatura vai despencar em Minas neste fim de semana
14/07/2023 - Médico preso no RJ vendia óleo de Cannabis por R$ 600, diz polícia
13/07/2023 - Umidade relativa do ar pode cair a 20% nesta quarta em BH
13/07/2023 - Fies: pré-selecionados da 2ª edição devem complementar inscrição até esta sexta
12/07/2023 - PBH sanciona lei que obriga farmácias a receber medicamentos vencidos
12/07/2023 - Ataque com explosivos mata três policiais e deixa 10 feridos no México
11/07/2023 - CRLV 2023: Minas Gerais divulga datas para exigência do licenciamento de veículo
10/07/2023 - IBGE abre inscrições para seleção com 7.548 vagas temporárias