16/03/2024 às 08:15h
O Projeto de Lei 06/2024, de autoria do Poder Executivo, que dá nova redação a Lei Municipal 6.971/2023, que autoriza o Município de Pará de Minas a contratar empréstimo de R$60 milhões, junto a Caixa Econômica Federal (CEF), com outorga de garantia, teve pedido de vista durante reunião extraordinária da Câmara Municipal de Pará de Minas, realizada nessa sexta feira (15).
O Vereador Gustavo Duarte fez o pedido de vista para melhor análise e para que a população tenha acesso à reunião ordinária da próxima terça-feira (19). A princípio, a solicitação foi negada pelo presidente da Casa, mas após recurso feito pelo vereador Luiz Lima, baseado no regimento interno, o adiamento da votação da matéria foi aceito e a reunião foi suspensa.
Os vereadores terão que fazer uma reavaliação do projeto, pois, em dezembro, quando a matéria foi proposta, havia uma legislação vigente, porém, uma nova Emenda Constitucional alterou as regras das garantias, tendo sido acrescentado o fundo de participação que engloba dinheiro que é destinado para as áreas da Saúde, Educação e Infraestrutura.
Após a reunião, o vereador Gustavo Duarte explicou o novo pedido de vista:
Clique e ouça Gustavo Duarte
O vereador Luiz Lima ressalta o recurso feito por ele:
Clique e ouça Luiz Lima
O presidente da Casa Legislativa, Dilhermando Rodrigues (Dilé), fez um resumo das discussões:
Clique e ouça Dilhermano Rodrigues
O projeto agora passa a ser discutido na próxima reunião ordinária, a partir das 16h.
Por: Kelvin Fernandes
Fotos: Espacial FM
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