Câmara aprova diárias para servidores municipais e projeto que torna obrigatório mensagens em guias de IPTU para isentos

Durante a reunião ordinária dessa semana, da Câmara Municipal de Pará de Minas, 10 projetos de lei foram aprovados pelos vereadores. O destaque ficou para o PL 19/2023, que tinha o objetivo de criar auxílio-alimentação para servidores do Poder Executivo que forem viajar a trabalho, fora do Município.

A matéria foi bastante discutida entre os vereadores. Como tinha caráter de urgência, a decisão teria que ser tomada na segunda-feira (20), sem pedidos de vista ou adiamento de votação. Ao final, o projeto foi aprovado por 12 votos a 4, como confirma o presidente da Câmara Municupal, Márcio Lara (PSD):

Uma emenda proposta pela Câmara, aprovada por 14 a dois, acrescenta que o auxílio-alimentação será devido aos servidores que fizerem deslocamentos superiores a três horas, com valores variando, de acordo com o tempo de trabalho, de R$58,07 a R$116,14.

Outro projeto importante foi PL 07/2023, aprovado em primeira e segunda por 16x0, que torna obrigatória a inserção de uma mensagem na contracapa da guia do IPTU, emitida pela Prefeitura, como forma de informar e lembrar aos contribuintes que têm direito à isenção do imposto, como explica Márcio Lara:

Os vereadores ainda aprovaram o PL 05/2023 que institui o Dia de Valorização da Vida do Nascituro; o PL Complementar 01/2023, que propõe modificações no texto do Código Tributário Municipal; os projetos de lei Complementares 07 e 09/2022, que fazem atualização no Plano Diretor; além dos projetos 21 e 22/2023, que autorizam o município a promover abertura de crédito especial para a ADEVIPAM – Associação de Deficientes Visuais de Pará de Minas e para implementação do Programa Municipal para Conservação dos Recursos Hídricos na cidade.

Os vereadores discutiram ainda o Veto 02/2023, do prefeito Elias Diniz à Emenda 01, da Câmara, ao Projeto de Lei Ordinária n° 17/2023, que pretendia estender o reajuste salarial dos servidores, aos Agentes de Combate a Endemias e aos Agentes de Saúde.

Por Sérgio Viana

Fotos: Espacial FM