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21/10/2023 às 08:00h
Foi aprovado nessa semana, na Câmara Municipal de Pará de Minas, o Projeto de Lei Ordinária 16/2023, de autoria do vereador Marcílio Magela de Souza (MDB), que tinha o objetivo de dar prioridade à mulher vítima de violência doméstica e familiar, na aquisição de imóveis de programas habitacionais na cidade.
A justificativa para este projeto é alarmante, uma vez que, de acordo com registros disponíveis no site www.seguranca.mg.gov.br, no último ano, foram registrados mais de 140.000 casos de violência doméstica e familiar em todo o estado de Minas Gerais, com cerca de 494 casos somente em Pará de Minas em 2022. A maioria desses casos ocorreu no ambiente doméstico, envolvendo agressores com vínculo afetivo com a vítima.
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A prioridade será observada por meio de registros de ocorrências policiais e testemunhas do caso, segundo informou Marcílio Magela. A matéria segue para sanção do prefeito Elias Diniz (PSD).
Por Sérgio Viana
Fotos: Espacial FM
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