Notícias29/01/2024 às 07:20h
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Neste domingo (28), foi celebrado o Dia Internacional da Proteção de Dados Pessoais, regulamentada no Brasil pela Lei 13.709/2018. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) tem como objetivo regulamentar o tratamento de dados pessoais no país, visando proteger a privacidade e garantir os direitos dos titulares.
A LGPD foi inspirada no Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR) da União Europeia e foi promulgada em setembro de 2020, entrando em vigor em setembro de 2021.
A LGPD
estabelece princípios e diretrizes que as organizações devem
seguir ao lidar com informações pessoais, desde a coleta até o
descarte. Dentre os princípios fundamentais, destacam-se a
transparência no tratamento dos dados, a finalidade específica para
a qual são coletados, a minimização da coleta, a exatidão e a
limitação do armazenamento.
Para falar
sobre esse assunto nós conversamos com a advogada Ludimilla
Priscilla de Oliveira, a qual destaca o que a lei trouxe de
benefícios para o Brasil:
Clique e ouça Ludimilla Priscilla de Oliveira
A advogada
ressalta que as empresas de grande porte têm respeitado a LGPD, mas
as micro e pequenas ainda precisam ser cobradas:
Clique e ouça Ludimilla Priscilla de Oliveira
É
extremamente importante que as pessoas não forneçam seus dados a
qualquer um ou em sites duvidosos. Essas informações podem ser
vendidas a estelionatários que podem aplicar golpes.
Por: Kelvin Fernandes
Fotos: Espacial FM
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