12/05/2023 às 08:00h
Alguns pontos que chamam atenção no texto é se a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) deve ser mantida no projeto como órgão supervisor ou uma estrutura independente do Governo, e também, sobre consenso sobre a remuneração a empresas jornalísticas, mudanças sobre o pagamento de direitos autorais por usuários das redes e educação midiática.
Segundo Caio Oliveira Giannini, coordenador da Especialização em Comunicação Digital do Instituto de Educação Continuada da PUC Minase com formação em crimes cibernéticos, o projeto tem cunho de responsabilizar as empresas pela disseminação de notícias falsas. Ainda de acordo com ele, a matéria é um complemento do Marco Civil de 2014:
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A falta de consenso sobre quem deverá fiscalizar as medidas que estão previstas no Projeto de Lei é uma das razões que vêm travando o avanço na tramitação. Para Caio Oliveira Giannini, a repercussão na última semana se deu pela responsabilização das plataformas:
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As medidas previstas cobram de provedores de redes sociais, sites de busca e ferramentas para envio de mensagens instantâneas. Ainda segundo Caio Oliveira Giannini, os veículos de comunicação como rádio e TV vão se fortalecer ainda mais como ferramenta na busca por informações:
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O texto do PL 2.630/2020, conhecido como PL das Fake News, aguarda apreciação na Câmara dos Deputados, sem data definida, desde que teve a votação adiada na última semana.
Por Sérgio Pêgo
Fotos: Espacial FM
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