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30/03/2023 às 07:15h

Especialista destaca a importância de conhecer os direitos dos consumidores e como utilizá-los

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O Código de Defesa do Consumidor (CDC) traz uma série de medidas protetivas que visam resguardar e garantir os direitos dos consumidores, mas, sobretudo, procura estabelecer uma relação harmoniosa e equilibrada entre fornecedores e clientes, como forma principalmente de fomentar o mercado de produtos e serviços.

Muitos consumidores, por não saberem, deixam passar despercebidos seus direitos, que são garantidos. O Código de Defesa do Consumidor foi fruto da redemocratização do Brasil e da criação da Constituição Federal de 1988, que previa a criação de uma legislação específica para regular as relações de consumo.

Em entrevista ao Jornal da Cidade, o Professor especialista em Defesa do Consumidor, Júlio Morais explica sobre a importância do CDC nos dias atuais:

Clique e ouça Júlio Morais

O especialista ressalta ainda o direto a reparação de danos aos consumidores:

Clique e ouça Júlio Morais

O consumidor que se sentir prejudicado pode recorrer ao PROCON para mais orientações. Em Pará de Minas, o órgão está localizado na Rua Sacramento, 317, centro. O telefone de contato é o (37) 3233-5690.

Por: Kelvin Fernandes

Fotos: Arquivos Espacial FM


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