As empresas operadoras dos sites de apostas de quota fixa, popularmente chamadas bets, autorizadas a atuar no Brasil, deverão manter um mecanismo de checagem para prevenção de crimes como lavagem de dinheiro, financiamento de terrorismo, proliferação de armas de destruição em massa e outros ilícitos relacionados. A determinação de Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda prevê sanções que podem chegar a multa de R$ 20 milhões e cassação da atividade para as empresas que não cumprirem as obrigações.
A portaria que reúne as políticas, procedimentos e controles internos de prevenção à lavagem de dinheiro foi publicada nesta sexta-feira (12), no Diário Oficial da União. A medida é parte da regulamentação da lei de apostas de quota fixa, que existe desde 2018, mas só iniciou o detalhamento das regras em julho de 2023.
Com informações Agencia BrasilFoto: Espacial FM
11/03/2024 - Relembre a história da telefonia em Pará de Minas
08/03/2024 - Dia das Mulheres: enfrentamento à violência política de gênero
08/03/2024 - Tavares e Ascensão recebem o castramóvel entre os dias 19 e 22 de março
08/03/2024 - Eleições 2024: Aberta a janela para vereadores trocarem de partido
07/03/2024 - Pará-minenses opinam sobre a necessidade ou não de discutir política