As empresas operadoras dos sites de apostas de quota fixa, popularmente chamadas bets, autorizadas a atuar no Brasil, deverão manter um mecanismo de checagem para prevenção de crimes como lavagem de dinheiro, financiamento de terrorismo, proliferação de armas de destruição em massa e outros ilícitos relacionados. A determinação de Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda prevê sanções que podem chegar a multa de R$ 20 milhões e cassação da atividade para as empresas que não cumprirem as obrigações.
A portaria que reúne as políticas, procedimentos e controles internos de prevenção à lavagem de dinheiro foi publicada nesta sexta-feira (12), no Diário Oficial da União. A medida é parte da regulamentação da lei de apostas de quota fixa, que existe desde 2018, mas só iniciou o detalhamento das regras em julho de 2023.
Com informações Agencia BrasilFoto: Espacial FM
28/12/2023 - Lula assina decreto que reajusta salário mínimo para R$ 1.412
28/12/2023 - Ascipam sorteia cupons premiados da promoção “Mega Compra da Sorte” etapa de Natal
27/12/2023 - Petrobras anuncia redução de R$ 0,30 no preço do diesel
27/12/2023 - Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal destaca as conquistas 2023
27/12/2023 - Especialistas orientam consumidores sobre a troca de presentes