As empresas operadoras dos sites de apostas de quota fixa, popularmente chamadas bets, autorizadas a atuar no Brasil, deverão manter um mecanismo de checagem para prevenção de crimes como lavagem de dinheiro, financiamento de terrorismo, proliferação de armas de destruição em massa e outros ilícitos relacionados. A determinação de Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda prevê sanções que podem chegar a multa de R$ 20 milhões e cassação da atividade para as empresas que não cumprirem as obrigações.
A portaria que reúne as políticas, procedimentos e controles internos de prevenção à lavagem de dinheiro foi publicada nesta sexta-feira (12), no Diário Oficial da União. A medida é parte da regulamentação da lei de apostas de quota fixa, que existe desde 2018, mas só iniciou o detalhamento das regras em julho de 2023.
Com informações Agencia BrasilFoto: Espacial FM
12/12/2023 - Espírito natalino; Pará de Minas terá celebrações em horários especiais
12/12/2023 - Empreendedor pará-minense participa de grandes eventos internacionais
12/12/2023 - Especialistas comentam os impactos do crescimento urbano no meio ambiente
11/12/2023 - Pará-minenses comentam sobre o prêmio da Mega-Sena da Virada deste ano
07/12/2023 - Exposição de presépio de fim de ano movimenta Estação Cultural