As empresas operadoras dos sites de apostas de quota fixa, popularmente chamadas bets, autorizadas a atuar no Brasil, deverão manter um mecanismo de checagem para prevenção de crimes como lavagem de dinheiro, financiamento de terrorismo, proliferação de armas de destruição em massa e outros ilícitos relacionados. A determinação de Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda prevê sanções que podem chegar a multa de R$ 20 milhões e cassação da atividade para as empresas que não cumprirem as obrigações.
A portaria que reúne as políticas, procedimentos e controles internos de prevenção à lavagem de dinheiro foi publicada nesta sexta-feira (12), no Diário Oficial da União. A medida é parte da regulamentação da lei de apostas de quota fixa, que existe desde 2018, mas só iniciou o detalhamento das regras em julho de 2023.
Com informações Agencia BrasilFoto: Espacial FM
03/03/2023 - Campanha de vacinação contra a Meningite C é prorrogada até 30 de abril
03/03/2023 - Confira as opções de diversão para o fim de semana na Agenda Cultural
02/03/2023 - Polícia Militar de Pará de Minas é contemplada com novos veículos
01/03/2023 - Espaço Cidadão: Moradores do bairro Santa Edwirges reclamam de mato alto em via pública