04/04/2024 às 08:00h
Empresas com dívidas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) já podem negociar os débitos junto à Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG), em condições especiais.
Com prazo de adesão até 21 de junho, o programa de regularização de débitos tributários, intitulado Refis ICMS MG 2024, já foi publicado pelo Governo Estadual, com regras impostas.
O Refis prevê o pagamento das dívidas com reduções de multas e juros que variam de 30% para pagamento em 120 parcelas a 90%, no caso de quitação à vista.
O programa representa mais uma oportunidade de as empresas se reorganizarem financeiramente e honrarem seus compromissos com o Fisco, como explica o subsecretário da Receita Estadual, Osvaldo Scavazza:
Clique e ouça Osvaldo Scavazza
José Luiz Ricardo, assessor fiscal e contábil da Ascipam – Associação Empresarial de Pará de Minas destacou a importância do programa para empresários com dívidas de ICMS:
Clique e ouça José Luiz Ricardo
Para aderir ao Refis, o contribuinte deverá acessar o Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (Siare), proceder as simulações e concluir a habilitação no próprio sistema. Alternativamente, o contribuinte poderá preencher o documento de habilitação disponível no site da Secretaria de Estado de Fazenda e encaminhá-lo à Administração Fazendária.
Os associados da Ascipam que tiverem dúvidas, podem procurar a entidade empresarial na Rua Francisco Sales, 148, Centro de Pará de Minas. O telefone de contato é o (37) 3232-9800.
Por Sérgio Viana
Fotos: Espacial FM
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