Programa para ajudar empresas com dívidas de ICMS é lançado pelo Governo de Minas

Empresas com dívidas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) já podem negociar os débitos junto à Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG), em condições especiais.

Com prazo de adesão até 21 de junho, o programa de regularização de débitos tributários, intitulado Refis ICMS MG 2024, já foi publicado pelo Governo Estadual, com regras impostas.

O Refis prevê o pagamento das dívidas com reduções de multas e juros que variam de 30% para pagamento em 120 parcelas a 90%, no caso de quitação à vista.

O programa representa mais uma oportunidade de as empresas se reorganizarem financeiramente e honrarem seus compromissos com o Fisco, como explica o subsecretário da Receita Estadual, Osvaldo Scavazza:

José Luiz Ricardo, assessor fiscal e contábil da Ascipam – Associação Empresarial de Pará de Minas destacou a importância do programa para empresários com dívidas de ICMS:

Para aderir ao Refis, o contribuinte deverá acessar o Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (Siare), proceder as simulações e concluir a habilitação no próprio sistema. Alternativamente, o contribuinte poderá preencher o documento de habilitação disponível no site da Secretaria de Estado de Fazenda e encaminhá-lo à Administração Fazendária.

Os associados da Ascipam que tiverem dúvidas, podem procurar a entidade empresarial na Rua Francisco Sales, 148, Centro de Pará de Minas. O telefone de contato é o (37) 3232-9800.

Por Sérgio Viana

Fotos: Espacial FM