22/08/2024 às 08:33h
Durante reunião ordinária da Câmara Municipal de Pará de Minas, realizada na última terça-feira (20/8), apenas um projeto de lei foi aprovado pelos vereadores.
Trata-se do PL 28/2024, que altera disposições da Lei nº 5.346 de 6 de junho de 2012, que autoriza o Poder Executivo a delegar o serviço de transporte individual de passageiros por meio de táxi, convalidando as permissões atuais e dá outras providências.
Uma das mudanças permitirá que o taxista fique isento da taxa de alvará e vistoria quando for trocar o carro. Outra alteração trata da vida útil do veículo para 10 anos, a partir do ano/modelo de fabricação. A lei ainda vai permitir substituição provisória do táxi, por um de categoria particular por motivo de eventual de colisão, sinistro ou furto, pelo prazo de 30 dias, podendo ser prorrogado por uma única vez por igual período, desde que o substituto seja cadastrado junto ao Departamento Municipal de Trânsito.
O projeto aprovado segue agora para sanção do Prefeito Elias Diniz.
Outra matéria que entrou em pauta na reunião, porém teve pedido de vistas, foi o PL 09/2024, que institui o Regime de Previdência Complementar para os servidores titulares de cargo efetivo no âmbito da Administração Direta e Indireta de Pará de Minas.
Por JC Notícias
Foto: Arquivo Espacial FM
21/12/2023 - Vistoria veicular já tem os primeiros agendamentos em Pará de Minas
20/12/2023 - Busca por barbearias neste fim de ano quase que triplica
20/12/2023 - Defesa Civil começa a fiscalização nas lagoas de Pará de Minas visando período chuvoso
20/12/2023 - Número de pessoas em situação de rua cresce e desafia programas sociais
20/12/2023 - Operação Rodovida reforça prevenção e fiscalização nas estradas
19/12/2023 - Governo de Minas autoriza novo concurso para a Polícia Civil com 255 novas vagas
19/12/2023 - Sicoob Ascicred lança a promoção “Cartão Premiado”