22/08/2024 às 08:33h
Durante reunião ordinária da Câmara Municipal de Pará de Minas, realizada na última terça-feira (20/8), apenas um projeto de lei foi aprovado pelos vereadores.
Trata-se do PL 28/2024, que altera disposições da Lei nº 5.346 de 6 de junho de 2012, que autoriza o Poder Executivo a delegar o serviço de transporte individual de passageiros por meio de táxi, convalidando as permissões atuais e dá outras providências.
Uma das mudanças permitirá que o taxista fique isento da taxa de alvará e vistoria quando for trocar o carro. Outra alteração trata da vida útil do veículo para 10 anos, a partir do ano/modelo de fabricação. A lei ainda vai permitir substituição provisória do táxi, por um de categoria particular por motivo de eventual de colisão, sinistro ou furto, pelo prazo de 30 dias, podendo ser prorrogado por uma única vez por igual período, desde que o substituto seja cadastrado junto ao Departamento Municipal de Trânsito.
O projeto aprovado segue agora para sanção do Prefeito Elias Diniz.
Outra matéria que entrou em pauta na reunião, porém teve pedido de vistas, foi o PL 09/2024, que institui o Regime de Previdência Complementar para os servidores titulares de cargo efetivo no âmbito da Administração Direta e Indireta de Pará de Minas.
Por JC Notícias
Foto: Arquivo Espacial FM
31/01/2023 - MEC divulga novos prazos de inscrição para o Sisu, Prouni e Fies
31/01/2023 - Saiba como acertar na hora de comprar um colchão novo
31/01/2023 - Minas Gerais alcança 97% de cobertura vacinal contra a Febre Aftosa
30/01/2023 - Mãe de 15 anos se descuida, bebê come maconha e vai parar em hospital
30/01/2023 - Cenário ambiental para 2023 no Brasil é visto com bons olhos por especialista
30/01/2023 - Ascipam divulga cronograma de cursos para profissionais do comércio em 2023