22/08/2024 às 08:33h
Durante reunião ordinária da Câmara Municipal de Pará de Minas, realizada na última terça-feira (20/8), apenas um projeto de lei foi aprovado pelos vereadores.
Trata-se do PL 28/2024, que altera disposições da Lei nº 5.346 de 6 de junho de 2012, que autoriza o Poder Executivo a delegar o serviço de transporte individual de passageiros por meio de táxi, convalidando as permissões atuais e dá outras providências.
Uma das mudanças permitirá que o taxista fique isento da taxa de alvará e vistoria quando for trocar o carro. Outra alteração trata da vida útil do veículo para 10 anos, a partir do ano/modelo de fabricação. A lei ainda vai permitir substituição provisória do táxi, por um de categoria particular por motivo de eventual de colisão, sinistro ou furto, pelo prazo de 30 dias, podendo ser prorrogado por uma única vez por igual período, desde que o substituto seja cadastrado junto ao Departamento Municipal de Trânsito.
O projeto aprovado segue agora para sanção do Prefeito Elias Diniz.
Outra matéria que entrou em pauta na reunião, porém teve pedido de vistas, foi o PL 09/2024, que institui o Regime de Previdência Complementar para os servidores titulares de cargo efetivo no âmbito da Administração Direta e Indireta de Pará de Minas.
Por JC Notícias
Foto: Arquivo Espacial FM
18/01/2023 - Secretaria de Fazenda de Minas Gerais alerta para golpes envolvendo o IPVA 2023
18/01/2023 - Ginecologista alerta para os malefícios da obesidade nas mulheres grávidas
17/01/2023 - Observatório Social de Pará de Minas empossa nova diretoria para os próximos dois anos
17/01/2023 - Procura por materiais escolares movimenta lojas de Pará de Minas