Projeto que regulamenta futuros empréstimos feitos pela Prefeitura de Pará de Minas é aprovado na Câmara

Três projetos de lei foram aprovados durante reunião ordinária da Câmara Municipal de Pará de Minas, realizada na última segunda-feira (22). O destaque ficou para o PL 31/2023, que estabelece regras para futuros pedidos de empréstimos feitos pela Prefeitura.

De acordo com o autor da matéria, Gustavo Henrique Duarte (PSDB), o objetivo é estabelecer regras ao poder executivo municipal, para que a Câmara aprove o pedido de empréstimo, deixando bem claro aos vereadores como o dinheiro será investido. O projeto agora precisa ser sancionado pelo prefeito Elias Diniz (PSD):

Outra matéria aprovada foi o Decreto Legislativo 01/2023, que aprova as contas prestadas pela Prefeitura de Pará de Minas, referentes ao ano de 2020, embasando-se em parecer favorável à aprovação do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. O vereador Gustavo Duarte comentou sobre a demora em votar o projeto:

O terceiro projeto aprovado foi o PL 39/23, que prorroga o direito de uso do galpão, que é um imóvel público, pela Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis de Pará de Minas (Ascamp).

Já o Projeto de Lei Complementar 08/2022, que trata de alterações no Plano Diretor Municipal e o PL Complementar 03/2023 que dispõe sobre a estrutura organizacional do Poder Executivo do Município de Pará de Minas, tiveram pedidos de vistas e serão votados nas próximas reuniões.

Por Sérgio Viana

Fotos: Espacial FM