Notícias24/05/2023 às 07:33h
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Três projetos de lei foram aprovados durante reunião ordinária da Câmara Municipal de Pará de Minas, realizada na última segunda-feira (22). O destaque ficou para o PL 31/2023, que estabelece regras para futuros pedidos de empréstimos feitos pela Prefeitura.
De
acordo com o autor da matéria, Gustavo Henrique Duarte (PSDB), o
objetivo é estabelecer regras ao poder executivo municipal, para que
a Câmara aprove o pedido de empréstimo, deixando bem claro aos
vereadores como o dinheiro será investido. O projeto agora precisa
ser sancionado pelo prefeito Elias Diniz (PSD):
Clique e ouça Gustavo Duarte
Outra matéria aprovada foi o Decreto Legislativo 01/2023, que aprova as contas prestadas pela Prefeitura de Pará de Minas, referentes ao ano de 2020, embasando-se em parecer favorável à aprovação do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. O vereador Gustavo Duarte comentou sobre a demora em votar o projeto:
Clique e ouça Gustavo Duarte
O terceiro projeto aprovado foi o PL 39/23, que prorroga o direito de uso do galpão, que é um imóvel público, pela Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis de Pará de Minas (Ascamp).
Já o Projeto de Lei Complementar 08/2022, que trata de alterações no Plano Diretor Municipal e o PL Complementar 03/2023 que dispõe sobre a estrutura organizacional do Poder Executivo do Município de Pará de Minas, tiveram pedidos de vistas e serão votados nas próximas reuniões.
Por Sérgio Viana
Fotos: Espacial FM
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