30/08/2023 às 14:15h
Três projetos de lei foram colocados em pauta durante a reunião ordinária da Câmara Municipal de Pará de Minas, realizada na última segunda-feira (28). O destaque ficou para o PL 103/2023, de autoria da Prefeitura, que pedia autorização para abertura de crédito especial de R$ 100 mil, destinado à empresa TURI, responsável pelo transporte coletivo urbano no município.
Segundo o texto da matéria, os R$ 100 mil são relativos aos rendimentos decorrentes da aplicação financeira dos recursos de pouco mais de R$ 1 milhão oriundos da Emenda Constitucional 123, de 14 de julho de 2022 e de Portaria Interministerial, relativa ao aporte financeiro destinado a auxiliar o custeio da gratuidade das pessoas idosas no transporte coletivo urbano de passageiros, conforme autorizado em Pará de Minas pela Lei Municipal 6.829/2022.
A matéria, que já tinha tido pedido de vistas na reunião anterior, voltou a ser adiada durante a sessão da última segunda-feira (28), após parte dos vereadores se manifestarem contrários o repasse por entenderem que a empresa não vem melhorando o serviço prestado a população de Pará de Minas. Em entrevista ao JC Notícias, o presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, Márcio Lara (PSD), comentou sobre o adiamento:
Clique e ouça Márcio Lara
Já o Projeto de Lei Ordinária 100/2023, que pedia autorização para a Prefeitura ceder 10 servidores do Município à Polícia Civil de Minas Gerais, foi aprovado durante a reunião.
Também foi aprovado o PL 101/2023 que promove correção de erro material em lei que autorizou desafetação e posterior permuta de imóvel pela Prefeitura.
Por Sérgio Viana
Fotos: Espacial FM
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