TJMG recebe denúncia do MP contra prefeito de Itaúna e dois secretários municipais por irregularidades na contratação de servidores

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) recebeu a denúncia oferecida pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) contra o prefeito de Itaúna, Neider Moreira e secretários municipais de Administração e de Saúde por irregularidades na contratação de servidores.

A denúncia, oferecida pela Procuradoria de Justiça Especializada em Ações de Competência Originária Criminal (PCO), imputa aos réus a prática do crime de responsabilidade consistente em nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição de lei.

Segundo o acórdão da 2ª Câmara Criminal do TJMG, “a não realização de concurso público e a contratação temporária sucessiva de servidores, sem demonstração da necessidade e excepcionalidade da medida, sem observância do que assegura a Constituição Federal, são indícios que sustentam a denúncia ofertada e justifica seu recebimento”.

O advogado Jardel Araújo, que representa o chefe do Executivo, explicou que as contratações foram para atender o interesse público e além disso, foram feitas sob autorização de uma lei municipal.

Com informações do MPMG