24/07/2023 às 07:47h
A Câmara Municipal de Pará de Minas realizou na última sexta-feira (21), uma reunião extraordinária, com o objetivo de discutir dois projetos de lei de autoria da Prefeitura, em caráter de urgência.
Um dos projetos votados e aprovados foi o PL 99/2023, que pedia mudanças na lei municipal que estabelece o vale-transporte para os servidores públicos municipais. A proposta visa ampliar o benefício para os servidores que ocupam cargos iniciais. Além disso, os contratados temporariamente também poderão receber, desde que atendam aos mesmos requisitos.
Também foi aprovado o Projeto de Lei Complementar 09/2023, que solicitava alterações na Lei Municipal 6.045/2017, que trata do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos de Pará de Minas. O objetivo é aumentar o número de vagas para os cargos de Técnico em Administração e Servente Escolar. Essa ampliação é necessária para convocar os aprovados no Concurso Público Edital 001/2018, cujo prazo de vigência termina em 25 de agosto de 2023, e atender à demanda de pessoal em diversos setores da Prefeitura, especialmente nas unidades educacionais do município.
Por JC Notícias/ Com informações da CMPM
Foto: Arquivo Espacial FM
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