Por unanimidade, ministros do STF dão mais tempo para Minas renegociar dívidas com a União

Em sessão virtual finalizada nessa sexta-feira (30), os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovaram a liminar proferida pelo ministro Nunes Marques no ano passado, que perderia validade neste sábado (1º), e que dá mais tempo para o Governo de Minas entrar no Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (PAF) e não pagar a multa de R$ 15 bilhões prevista para esta segunda-feira (3).

Após a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RFF) em 2022, o Estado precisava que a Assembleia Legislativa (ALMG) aprovasse o Projeto de Lei 767/2023, que permite a entrada de Minas no PAF – pré-requisito para Minas renegociar a dívida de cerca de R$ 160 bilhões com o governo federal. Porém, os deputados governistas e de oposição não chegaram a um consenso e a votação da medida não ocorreu na última quinta-feira (29).

O voto de Nunes Marques foi acompanhado pelos outros nove ministros que compõem o plenário do STF. Agora, o governo estadual passa a ter 12 meses, contados a partir de dezembro de 2022, para usufruir dos benefícios do RRF concedidos pela União, em especial, a renegociação da dívida bilionária de Minas.

Em nota divulgada na sexta (30), o governador Romeu Zema informou que adotará medidas judiciais para buscar manter a adesão ao Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal “A medida, tomada após a obstrução ao projeto de lei por parte de deputados oposicionistas, em minoria na Assembleia, visa proteger o Estado contra o colapso das contas públicas”, disse o governador.

Segundo a nota, o relatório de contas do 1º quadrimestre de 2023 (janeiro a abril) aponta que Minas ultrapassou o limite máximo de gastos com folha de pagamento de pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. O Estado estaria comprometendo 49,32% da receita líquida com o os salários dos servidores.

“Buscar o Judiciário é a única saída responsável diante da irresponsabilidade praticada ontem contra os mineiros, pela oposição”, afirmou Zema, na nota.

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